REsp 2087831 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque duas condenações do recorrente, cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos da prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para valoração negativa dos maus antecedentes (aplicação da teoria do direito ao esquecimento), sendo afastadas tais condenações e redimensionada a pena para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: Rodrigo Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rodrigo Lisboa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se condenações cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque duas condenações do recorrente, cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos da prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para valoração negativa dos maus antecedentes (aplicação da teoria do direito ao esquecimento), sendo afastadas tais condenações e redimensionada a pena para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e demais termos do acórdão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • afastar duas condenações da valoração a título de maus antecedentes
  • redimensionar a pena para 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, além de 30 dias-multa