AREsp 2411555 - ACORDAO

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A premeditação e as consequências danosas do crime justificam a exasperação da pena-base; a pena de multa foi fixada em observância das normas e da proporcionalidade prevista no Código Penal; e a reanálise da dosimetria por esta Corte é impedida pela Súmula 7/STJ, diante da ausência de evidente desproporcionalidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Cleiton da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Culpabilidade, Premeditação, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Culpabilidade Premeditação Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cleiton da Conceição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 neutralização das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do crime
  2. 2 redução ou parcelamento da pena de multa por hipossuficiência econômica
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A premeditação e as consequências danosas do crime justificam a exasperação da pena-base; a pena de multa foi fixada em observância das normas e da proporcionalidade prevista no Código Penal; e a reanálise da dosimetria por esta Corte é impedida pela Súmula 7/STJ, diante da ausência de evidente desproporcionalidade, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.