REsp 2102226 - ACORDAO

REsp 2102226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao pedido de aplicação da atenuante da menoridade na terceira fase, por ser vedada a compensação de atenuantes com causas de aumento em observância ao critério trifásico do art. 68 do CP; deu-se parcial provimento para excluir da condenação a fixação de indenização por danos morais porque a denúncia não indicou o montante pretendido, violando o art. 387, IV, do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC).

Parties
Recorrente: WELINGTON DOS SANTOS ZUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuantes, Indenização Por Danos Morais, Menoridade, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuantes Indenização Por Danos Morais Menoridade Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

WELINGTON DOS SANTOS ZUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicar a atenuante da menoridade na terceira fase da dosimetria compensando-a com causa de aumento (concurso de agentes)
  2. 2 Legalidade da fixação de indenização por danos morais sem indicação do valor pretendido na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de aplicação da atenuante da menoridade na terceira fase, por ser vedada a compensação de atenuantes com causas de aumento em observância ao critério trifásico do art. 68 do CP; deu-se parcial provimento para excluir da condenação a fixação de indenização por danos morais porque a denúncia não indicou o montante pretendido, violando o art. 387, IV, do CPP e a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
  • Excluir da condenação a fixação de indenização por danos morais