AREsp 2617901 - DECISAO

AREsp 2617901 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a manutenção do aumento da pena-base justificou-se por elementos concretos quanto às consequências do delito; a reavaliação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa não resultou em reformatio in pejus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Negativa De Seguimento (art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus na reavaliação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa?
  2. 2 A fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF nos termos do Tema 339 do STF?
  3. 3 É válida a elevação da pena-base com base nas consequências do delito fundamentadas em dados concretos?

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a manutenção do aumento da pena-base justificou-se por elementos concretos quanto às consequências do delito; a reavaliação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa não resultou em reformatio in pejus.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.