REsp 2119617 - ACORDAO

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Por não haver bis in idem quando se utilizam condenações definitivas distintas para fundamentar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda, e porquanto o acórdão recorrido afastou indevidamente a possibilidade de se utilizar condenação diversa para valorar os maus antecedentes, o recurso especial deve ser provido. Ademais, a revisão da dosimetria só se admite em hipóteses de flagrante ilegalidade; no caso, a decisão do Tribunal a quo não observou a jurisprudência do STJ sobre a matéria, impondo a reforma e o retorno dos autos para nova dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de condenações transitadas em julgado distintas para valorar maus antecedentes e para configurar a reincidência caracteriza bis in idem
  2. 2 Se o redimensionamento da pena pelo Tribunal a quo observou os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por não haver bis in idem quando se utilizam condenações definitivas distintas para fundamentar maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda, e porquanto o acórdão recorrido afastou indevidamente a possibilidade de se utilizar condenação diversa para valorar os maus antecedentes, o recurso especial deve ser provido. Ademais, a revisão da dosimetria só se admite em hipóteses de flagrante ilegalidade; no caso, a decisão do Tribunal a quo não observou a jurisprudência do STJ sobre a matéria, impondo a reforma e o retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça