HC 981073 - DECISAO

HC 981073 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (anulação da dosimetria e reconhecimento da prescrição) não foi enfrentada pela Corte de origem, e o STJ não pode apreciá-la para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: WALACE DA CRUZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Aplicação Da Norma Mais Favorável (lex Mitior), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Aplicação Da Norma Mais Favorável (lex Mitior) Supressão De Instância

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Parties

WALACE DA CRUZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da norma mais favorável ao tempo do crime
  2. 2 Anulação da dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (anulação da dosimetria e reconhecimento da prescrição) não foi enfrentada pela Corte de origem, e o STJ não pode apreciá-la para evitar supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.