REsp 2191799 - DECISAO

REsp 2191799 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem atuou dentro da sua discricionariedade ao não deslocar uma majorante não fundamentada na sentença para a primeira fase da dosimetria; não há obrigatoriedade de aplicar majorante sobejante na fase inicial e, diante da ausência de fundamentação válida para as sucessivas exasperações, correta a opção pelo emprego apenas da causa de aumento mais gravosa, em atenção ao art. 68, parágrafo único, do CP, e à jurisprudência que evita reformatio in pejus sem recurso da acusação.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo, Princípio Da Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo Princípio Da Ne Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se deslocar majorante não utilizada na terceira fase da dosimetria para a primeira fase para majorar a pena-base?
  2. 2 Impõe-se ao Tribunal de apelação o dever de aplicar majorante sobejante independentemente da fundamentação da sentença?
  3. 3 Há violação do princípio ne reformatio in pejus ao deslocar majorante para a primeira fase sem recurso da acusação?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem atuou dentro da sua discricionariedade ao não deslocar uma majorante não fundamentada na sentença para a primeira fase da dosimetria; não há obrigatoriedade de aplicar majorante sobejante na fase inicial e, diante da ausência de fundamentação válida para as sucessivas exasperações, correta a opção pelo emprego apenas da causa de aumento mais gravosa, em atenção ao art. 68, parágrafo único, do CP, e à jurisprudência que evita reformatio in pejus sem recurso da acusação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.