HC 977417 - DECISAO

HC 977417 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de reconhecida a idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à responsabilização, a fração de exasperação da pena-base utilizada excedeu os parâmetros comumente adotados, exigindo ajuste. O Tribunal readequou a pena-base para 4 anos, manteve o aumento por reincidência (5 anos e 4 meses) e o acréscimo de 1/6 do art. 40, VI, resultando na pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, razão pela qual a ordem foi concedida para redimensionar a pena a esse patamar.

Parties
Paciente: EDWILSON PEVERALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão de apelação criminal n. 3000591-13.2013.8.26.014
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDWILSON PEVERALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus proferido em favor de corréu
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 legalidade da fração de aumento adotada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de reconhecida a idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias quanto à responsabilização, a fração de exasperação da pena-base utilizada excedeu os parâmetros comumente adotados, exigindo ajuste. O Tribunal readequou a pena-base para 4 anos, manteve o aumento por reincidência (5 anos e 4 meses) e o acréscimo de 1/6 do art. 40, VI, resultando na pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente fechado, razão pela qual a ordem foi concedida para redimensionar a pena a esse patamar.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão de apelação criminal n. 3000591-13.2013.8.26.014

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão de Apelação Criminal n. 3000591-13.2013.8.26.014.
  • Publique-se.