HC 916029 - ACORDAO

HC 916029 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea em fração de 1/12 e a agravante do art. 61, II, c, do CP, resultando na pena final de 15 anos e 2 meses de reclusão; os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incabível em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: THIAGO DE SOUZA MARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Efeito Infringente, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Efeito Infringente Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO DE SOUZA MARINHO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 possibilidade de aplicação de efeito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 ocorrência de bis in idem entre agravante do recurso que dificultou a defesa e meio cruel

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea em fração de 1/12 e a agravante do art. 61, II, c, do CP, resultando na pena final de 15 anos e 2 meses de reclusão; os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é incabível em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.