AREsp 2524155 - DECISAO

AREsp 2524155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada: a aplicação de acréscimo de 1/4 à culpabilidade e de 1/6 às demais circunstâncias não se mostrou desarrazoada diante das circunstâncias fáticas, sendo a fixação da pena-base matéria de discricionariedade regrada e não sujeita a fração matemática rígida.

Parties
Agravante: WDSON ALVES DA SILVA; Agravante: WELINGTON LEANDRO ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WDSON ALVES DA SILVA

Agravante

WELINGTON LEANDRO ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal relativa à valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 uso de frações para aumento da pena-base (1/6, 1/4, 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada: a aplicação de acréscimo de 1/4 à culpabilidade e de 1/6 às demais circunstâncias não se mostrou desarrazoada diante das circunstâncias fáticas, sendo a fixação da pena-base matéria de discricionariedade regrada e não sujeita a fração matemática rígida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se