HC 981375 - DECISAO

HC 981375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a questão relativa ao reconhecimento e valoração dos maus antecedentes não foi examinada nem decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo peças recursais (embargos) que inaugurassem competência desta Corte, o que configuraria supressão de instância se examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA AVANCINI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância Recurso Próprio

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA AVANCINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque a questão relativa ao reconhecimento e valoração dos maus antecedentes não foi examinada nem decidida pelo Tribunal de origem, inexistindo peças recursais (embargos) que inaugurassem competência desta Corte, o que configuraria supressão de instância se examinada pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.