HC 803377 - DECISAO

HC 803377 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso cabível contra acórdão de apelação transitado em julgado, e a tese levada não foi suscitada perante a Corte local, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; assim, há impedimento de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Parties
Paciente: JONATHAN ALVES PEREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

JONATHAN ALVES PEREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência concomitante das causas de aumento do art.157, §2º II e §2º-A I do Código Penal
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como condição de conhecimento de habeas corpus contra acórdão de órgão local

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso cabível contra acórdão de apelação transitado em julgado, e a tese levada não foi suscitada perante a Corte local, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; assim, há impedimento de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.