HC 959295 - ACORDAO

HC 959295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pela instância ordinária, cuja elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pelos fatos e antecedentes constantes dos autos.

Parties
Agravante: JOÃO RUBENS RIBEIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Tentativa, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Aumento Da Pena Base
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Parties

JOÃO RUBENS RIBEIRO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pela instância ordinária, cuja elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pelos fatos e antecedentes constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOÃO RUBENS RIBEIRO CARVALHO.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.