HC 955764 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram suscitadas nas razões de apelação, o que configuraria supressão de instância, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração em substituição ao recurso cabível; ademais, a matéria discutida nos autos restringiu-se à dosimetria da pena.
- Parties
- Paciente: SANDRO HELENO DE ALMEIDA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SANDRO HELENO DE ALMEIDA CRUZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 análise de matéria não suscitada na instância estadual (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram suscitadas nas razões de apelação, o que configuraria supressão de instância, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração em substituição ao recurso cabível; ademais, a matéria discutida nos autos restringiu-se à dosimetria da pena.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conhecimento do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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