AREsp 2832732 - DECISAO

AREsp 2832732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na existência concreta de armas de fogo e disparos, circunstância não inerente ao tipo do latrocínio e apta a evidenciar maior reprovabilidade da conduta, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE ARAÚJO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Latrocínio, Uso De Arma De Fogo Como Circunstância Agravante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Latrocínio Uso De Arma De Fogo Como Circunstância Agravante Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Imputação de desabono à culpabilidade por uso de arma de fogo
  3. 3 Se o uso de arma de fogo é elemento inerente ao crime de latrocínio ou circunstância concreta agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada na existência concreta de armas de fogo e disparos, circunstância não inerente ao tipo do latrocínio e apta a evidenciar maior reprovabilidade da conduta, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

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