REsp 2086605 - ACORDAO

REsp 2086605 - ACORDAO

Desprovimento do recurso especial porque o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria é matéria discricionária do julgador; inexistindo imperativo legal e não havendo fundamentação concreta que justificasse a exasperação da pena pelo Tribunal a quo, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade capaz de autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Acusado/recorrido: Douglas Siqueira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorante Sobejante, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Discricionariedade Judicial, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorante Sobejante Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Douglas Siqueira Dias

Acusado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase da dosimetria é discricionário ou obrigatório
  2. 2 Se o Tribunal de origem agiu de forma desarrazoada ao afastar a cumulação das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Desprovimento do recurso especial porque o deslocamento de majorantes sobejantes para a primeira fase da dosimetria é matéria discricionária do julgador; inexistindo imperativo legal e não havendo fundamentação concreta que justificasse a exasperação da pena pelo Tribunal a quo, não houve ilegalidade ou desproporcionalidade capaz de autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial