HC 815578 - DECISAO

HC 815578 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca o reexame da dosimetria e de questões fático-probatórias passíveis de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício. A majoração da pena-base por três vetoriais desabonadoras foi fundamentada concretamente pelo Tribunal a quo, sendo permitido o aumento de 1/6 por vetorial na discricionariedade motivada do julgador. Matéria não debatida na instância originária (reincidência) e revisão do iter criminis (fração de diminuição pela tentativa) exigiriam revolvimento probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Latrocínio Tentado, Roubo, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Latrocínio Tentado Roubo Organização Criminosa +2 more

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Parties

VICTOR SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca o reexame da dosimetria e de questões fático-probatórias passíveis de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção de ofício. A majoração da pena-base por três vetoriais desabonadoras foi fundamentada concretamente pelo Tribunal a quo, sendo permitido o aumento de 1/6 por vetorial na discricionariedade motivada do julgador. Matéria não debatida na instância originária (reincidência) e revisão do iter criminis (fração de diminuição pela tentativa) exigiriam revolvimento probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus