REsp 2184856 - DECISAO

REsp 2184856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não haver manifesta ilegalidade ou afronta ao art. 59 do Código Penal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para valorar negativamente as circunstâncias (modus operandi, concurso de agentes) e as consequências (restrição da liberdade e abalo moral das vítimas), e a jurisprudência do STJ admite o uso de causas de aumento sobejantes para majorar a pena-base; o reexame dos elementos probatórios exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Causas De Aumento

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Parties

HENRIQUE MATEUS DO NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal por falta de fundamentação concreta na majoração da pena-base
  2. 2 possibilidade de valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 uso de causas de aumento sobejantes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não haver manifesta ilegalidade ou afronta ao art. 59 do Código Penal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para valorar negativamente as circunstâncias (modus operandi, concurso de agentes) e as consequências (restrição da liberdade e abalo moral das vítimas), e a jurisprudência do STJ admite o uso de causas de aumento sobejantes para majorar a pena-base; o reexame dos elementos probatórios exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.