HC 982977 - DECISAO

HC 982977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado, competência originária não pertencente a esta Corte; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente, não se constatando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILSON EDUARDO COSTA SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

GILSON EDUARDO COSTA SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e utilização de maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado, competência originária não pertencente a esta Corte; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente, não se constatando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se