REsp 2101753 - ACORDAO

REsp 2101753 - ACORDAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve redução da pena em patamar inferior a 1/6 (redução de 6 meses) sem fundamentação específica, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige justificativa concreta para redução inferior a 1/6, razão pela qual a pena foi readequada para 4 anos e 7 meses de reclusão e 25 dias-multa.

Parties
Recorrente: JAYME JOHNNY RODRIGUES SARAIVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Redução De Pena, Fração Paradigma De 1/6, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Redução De Pena Fração Paradigma De 1/6 Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JAYME JOHNNY RODRIGUES SARAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É válida a fração de redução da pena pela atenuante de confissão espontânea, inferior a 1/6, aplicada sem fundamentação específica?

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve redução da pena em patamar inferior a 1/6 (redução de 6 meses) sem fundamentação específica, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige justificativa concreta para redução inferior a 1/6, razão pela qual a pena foi readequada para 4 anos e 7 meses de reclusão e 25 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena do recorrente ao patamar de 4 anos e 7 meses de reclusão e 25 dias-multa.