HC 981432 - DECISAO

HC 981432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal fora da competência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela culpabilidade, pela expressiva quantidade de droga apreendida e pela atuação de organização criminosa.

Parties
Paciente: EDSON MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coautora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

EDSON MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal fora da competência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela culpabilidade, pela expressiva quantidade de droga apreendida e pela atuação de organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.