AREsp 2813465 - DECISAO

AREsp 2813465 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de reconhecimento da atenuante da confissão, apesar de esta conferir direito à redução), concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, procedendo à nova fixação das frações e do quantum penal nos termos da fundamentação (pena definitiva fixada em 3 anos, 8 meses e 14 dias de reclusão, e pagamento de 44 dias-multa; regime inicial semiaberto mantido).

Parties
Agravante: DIEGO DARLEY ALVES DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes/jurisprudência

Case Brief

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Parties

DIEGO DARLEY ALVES DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) independentemente de ter sido adotada como fundamento da condenação
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena na segunda fase aquém do mínimo legal e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (ausência de reconhecimento da atenuante da confissão, apesar de esta conferir direito à redução), concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, procedendo à nova fixação das frações e do quantum penal nos termos da fundamentação (pena definitiva fixada em 3 anos, 8 meses e 14 dias de reclusão, e pagamento de 44 dias-multa; regime inicial semiaberto mantido).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena privativa de liberdade, nos termos da fundamentação.