REsp 2086897 - ACORDAO

REsp 2086897 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, não havendo fundamentação concreta para aplicar fração inferior, deve-se aplicar a fração de 1/6 para cada agravante reconhecida, inclusive para a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal (crime contra pessoa idosa), recalculando a pena do recorrido para 9 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Crime Contra Idoso, Reincidência, Art. 61, II, "h", Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Crime Contra Idoso Reincidência Art. 61, Ii, "h", Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 para cada agravante na dosimetria da pena, em especial para crime praticado contra pessoa idosa
  2. 2 Fundamentação necessária para adoção de fração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, não havendo fundamentação concreta para aplicar fração inferior, deve-se aplicar a fração de 1/6 para cada agravante reconhecida, inclusive para a agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal (crime contra pessoa idosa), recalculando a pena do recorrido para 9 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelecer a fração de 1/6 na aplicação da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal
  • Concretizar a pena do recorrido em 9 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 21 dias-multa