REsp 2083983 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não houve manifesta ilegalidade ou reformatio in pejus: a pena-base foi reduzida pelo Tribunal de origem e a aplicação da fração de aumento de 1/2 na terceira fase foi devidamente fundamentada por elementos concretos do caso (número de agentes, gravidade e dinâmica do delito), em consonância com a jurisprudência e o Enunciado 443/STJ.

Parties
Recorrente: Kelvin William Aparecido Faria; Recorrente: Paulo Henrique de Jesus Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Majorantes (art. 157, § 2º), Fração De Aumento 1/2 Na Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado Majorantes (art. 157, § 2º) Fração De Aumento 1/2 Na Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

Kelvin William Aparecido Faria

Recorrente

Paulo Henrique de Jesus Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa por ausência de diminuição proporcional da pena-base após exclusão de circunstâncias negativas.
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para aplicação da fração de aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria em razão das majorantes do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não houve manifesta ilegalidade ou reformatio in pejus: a pena-base foi reduzida pelo Tribunal de origem e a aplicação da fração de aumento de 1/2 na terceira fase foi devidamente fundamentada por elementos concretos do caso (número de agentes, gravidade e dinâmica do delito), em consonância com a jurisprudência e o Enunciado 443/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.