REsp 2172793 - DECISAO

REsp 2172793 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base pela culpabilidade e pelas circunstâncias do caso (presença de menores e quantidade de droga), mas afastado o fundamento utilizado para negar a minorante do art. 33, § 4º, em razão de se tratar de elementos extraídos de investigação em curso, vedada sua utilização para impedir a aplicação da causa especial de diminuição; aplicou-se a minorante de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: NEI PAULO BAPTISTA DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

NEI PAULO BAPTISTA DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por circunstâncias do crime
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base pela culpabilidade e pelas circunstâncias do caso (presença de menores e quantidade de droga), mas afastado o fundamento utilizado para negar a minorante do art. 33, § 4º, em razão de se tratar de elementos extraídos de investigação em curso, vedada sua utilização para impedir a aplicação da causa especial de diminuição; aplicou-se a minorante de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa