HC 970889 - DECISAO

HC 970889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, pois a Corte local fundamentou concretamente a aplicação da fração de 3/8 pelo cúmulo de majorantes em razão da gravidade efetiva (concurso de agentes e emprego de arma branca), não se caracterizando violação à Súmula 443 nem bis in idem.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FRANÇA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524186-71.2024.8.26.0228); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Com Prazo Recursal Ainda Em Curso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Conhecibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Conhecibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 443 Do STJ

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Parties

LUIZ ROBERTO FRANÇA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524186-71.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Com Prazo Recursal Ainda Em Curso)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso ordinário quando o prazo recursal ainda está em curso
  2. 2 se a aplicação da fração de 3/8 pelo cúmulo de majorantes viola a Súmula 443 do STJ
  3. 3 se houve bis in idem entre fundamentação da pena-base e a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal na origem; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade, pois a Corte local fundamentou concretamente a aplicação da fração de 3/8 pelo cúmulo de majorantes em razão da gravidade efetiva (concurso de agentes e emprego de arma branca), não se caracterizando violação à Súmula 443 nem bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecido o writ (habeas corpus).
  • Publique-se.