HC 982800 - DECISAO

HC 982800 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a fixação da pena-base pelas instâncias de origem encontra fundamentação concreta e plausível vinculada às peculiaridades do caso (art. 42 da Lei 11.343/2006; art. 59 do CP), não havendo elementos nos autos (quantidade em gramas da droga; folha de antecedentes) que comprovem a alegada desproporcionalidade, e porque o pedido de liberdade recursal não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Coação Ilegal Supressão De Instância

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Parties

JHONATAN DA SILVA VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 prevenção/necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a fixação da pena-base pelas instâncias de origem encontra fundamentação concreta e plausível vinculada às peculiaridades do caso (art. 42 da Lei 11.343/2006; art. 59 do CP), não havendo elementos nos autos (quantidade em gramas da droga; folha de antecedentes) que comprovem a alegada desproporcionalidade, e porque o pedido de liberdade recursal não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.