AREsp 2334718 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque, embora tenha sido identificado erro material na fundamentação da decisão agravada quanto à anotação mencionada, as anotações efetivamente consideradas pelo juízo sentenciante como maus antecedentes têm cumprimento de pena em 2012, 2013 e 2017, e o fato ocorreu em 2019, de modo que não se enquadram no critério de antiguidade que justificaria o afastamento da valoração de maus antecedentes pelo Tema 150/STF; assim, permanecem incólumes os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VANILDO RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento, Tema 150/stf, Erro Material Na Fundamentação, Furto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Direito Ao Esquecimento Tema 150/stf Erro Material Na Fundamentação +1 more

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Parties

VANILDO RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria quando a condenação é antiga
  2. 2 aplicabilidade do Tema 150/STF (direito ao esquecimento) às anotações de condenação
  3. 3 efeito de erro material na fundamentação da decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque, embora tenha sido identificado erro material na fundamentação da decisão agravada quanto à anotação mencionada, as anotações efetivamente consideradas pelo juízo sentenciante como maus antecedentes têm cumprimento de pena em 2012, 2013 e 2017, e o fato ocorreu em 2019, de modo que não se enquadram no critério de antiguidade que justificaria o afastamento da valoração de maus antecedentes pelo Tema 150/STF; assim, permanecem incólumes os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental