AREsp 2674957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos de colaboradores, havendo vasta prova documental e oral; a dosimetria revelou-se adequada dentro da discricionariedade vinculada ao quadro legal; foram removidas majorações que configurariam bis in idem nas fases iniciais, restando apenas a majorante específica da Lei 12.850/2013; a insuficiência de especificidade alegada quanto ao reconhecimento do concurso de crimes não prosperou diante da fundamentação do acórdão; e a Súmula 7/STJ impede o reexame probatório que seria necessário para alterar a conclusão condenatória.

Parties
Agravante: EURIPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Provas, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Concurso De Crimes, Organização Criminosa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Provas Súmula 7/stj Bis in Idem Concurso De Crimes Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

EURIPEDES BARSANULFO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de colaboradores e anotações em agenda
  2. 2 Se houve violação na dosimetria da pena com utilização de elementos inerentes ao tipo penal para majoração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em depoimentos de colaboradores, havendo vasta prova documental e oral; a dosimetria revelou-se adequada dentro da discricionariedade vinculada ao quadro legal; foram removidas majorações que configurariam bis in idem nas fases iniciais, restando apenas a majorante específica da Lei 12.850/2013; a insuficiência de especificidade alegada quanto ao reconhecimento do concurso de crimes não prosperou diante da fundamentação do acórdão; e a Súmula 7/STJ impede o reexame probatório que seria necessário para alterar a conclusão condenatória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada