AREsp 2817023 - DECISAO

AREsp 2817023 - DECISAO

O STJ entendeu que, por se tratar de condenações por fatos diversos, elas podem ser sopesadas tanto na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) quanto na segunda (reincidência) sem configurar bis in idem; assim, afastou a dosimetria do acórdão recorrido e restabeleceu a reprimenda imposta na sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a dosimetria do acórdão recorrido e restabelecendo a reprimenda imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Recurso Especial, Art. 157 Do Código Penal, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Recurso Especial Art. 157 Do Código Penal Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 se condenações anteriores podem ser utilizadas tanto para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria quanto para agravar a pena na segunda fase por reincidência sem configurar bis in idem
  2. 2 se o Tribunal de origem corretamente afastou a valoração negativa de antecedentes por entender tratar-se de reincidência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por se tratar de condenações por fatos diversos, elas podem ser sopesadas tanto na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) quanto na segunda (reincidência) sem configurar bis in idem; assim, afastou a dosimetria do acórdão recorrido e restabeleceu a reprimenda imposta na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a dosimetria do acórdão recorrido e restabelecendo a reprimenda imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.