HC 975807 - DECISAO

HC 975807 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão das instâncias de origem aplicou incremento da pena com base na jurisprudência vigente à época (possibilidade de fração superior a 1/6 pela reincidência específica), e a modificação posterior da interpretação jurisprudencial (REsp n. 2.003.716/RS) não autoriza, por si só, a revisão de decisão já transitada em julgado nem o manejo do habeas corpus para reexaminar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WESLLEY BRUNO SOUZA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Revisão Criminal Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência

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Parties

WESLLEY BRUNO SOUZA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena acima de 1/6 em razão de reincidência específica
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexame da dosimetria e da coisa julgada
  3. 3 retroatividade de mudança jurisprudencial para revisão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão das instâncias de origem aplicou incremento da pena com base na jurisprudência vigente à época (possibilidade de fração superior a 1/6 pela reincidência específica), e a modificação posterior da interpretação jurisprudencial (REsp n. 2.003.716/RS) não autoriza, por si só, a revisão de decisão já transitada em julgado nem o manejo do habeas corpus para reexaminar a dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.