AREsp 2833261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base por maior culpabilidade foi fundamentado concretamente: o acusado, ao tentar furtar medidores de energia, cortou fiação e danificou o sistema, impondo reparações à comunidade, justifica o incremento na dosimetria nos termos do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: JULIO CESAR PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Furto Qualificado, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Furto Qualificado Art. 59 Do CP

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à dosimetria da pena
  2. 2 adequação da fundamentação para aumento da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base por maior culpabilidade foi fundamentado concretamente: o acusado, ao tentar furtar medidores de energia, cortou fiação e danificou o sistema, impondo reparações à comunidade, justifica o incremento na dosimetria nos termos do art. 59 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.