HC 953096 - DECISAO

HC 953096 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle substitutivo da via recursal; a dosimetria constitui juízo discricionário ligado às circunstâncias fáticas e subjetivas do agente e somente admite intervenção excepcional por esta Corte, e o reconhecimento de continuidade delitiva implicaria reexame probatório incompatível com o modo estreito do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO OTÁVIO DAMASCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Concurso Material Continuidade Delitiva Constrangimento Ilegal Bis in Idem

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Parties

FERNANDO OTÁVIO DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva em substituição ao concurso material

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle substitutivo da via recursal; a dosimetria constitui juízo discricionário ligado às circunstâncias fáticas e subjetivas do agente e somente admite intervenção excepcional por esta Corte, e o reconhecimento de continuidade delitiva implicaria reexame probatório incompatível com o modo estreito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.