AREsp 1912728 - DECISAO

AREsp 1912728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendia o reexame do conjunto fático-probatório para discutir a dosimetria da pena (art. 59 CP e art. 89 Lei 8.666/1993), matéria que é inviável nesta instância conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Idemar José Guaresi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Bis in Idem, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Recursos Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Bis in Idem Reexame De Prova

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Parties

Idemar José Guaresi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal e art. 89 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque ele pretendia o reexame do conjunto fático-probatório para discutir a dosimetria da pena (art. 59 CP e art. 89 Lei 8.666/1993), matéria que é inviável nesta instância conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se