HC 982856 - DECISAO

HC 982856 - DECISAO

À época do trânsito em julgado e do julgamento, a jurisprudência do STJ admitia que inquéritos policiais e ações penais em curso pudessem demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas e fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por essa razão não se configurou constrangimento ilegal, e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Súmula 182/stj

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Parties

JOSE SEVERINO ROMUALDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Incidência de jurisprudência superveniente e sua inaplicabilidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

À época do trânsito em julgado e do julgamento, a jurisprudência do STJ admitia que inquéritos policiais e ações penais em curso pudessem demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas e fundamentar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por essa razão não se configurou constrangimento ilegal, e o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.