AREsp 2807101 - DECISAO

AREsp 2807101 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base na conduta social desabonadora (quebra de condições de livramento condicional) e nas circunstâncias do crime (repouso noturno comprovado por boletim de ocorrência), e porque a fixação do regime semiaberto está justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas, não havendo violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal nem ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; Decisor: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Regime De Cumprimento Da Pena, Furto, Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Circunstâncias Do Crime Regime De Cumprimento Da Pena Furto Reincidência

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na pena-base
  2. 2 possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 comprovação de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base com base na conduta social desabonadora (quebra de condições de livramento condicional) e nas circunstâncias do crime (repouso noturno comprovado por boletim de ocorrência), e porque a fixação do regime semiaberto está justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas, não havendo violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal nem ilegalidade na dosimetria que justificasse reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 320/321
  • Conheço do agravo regimental