AREsp 2812782 - DECISAO

AREsp 2812782 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base e para a majoração na terceira fase: o modus operandi (crime diurno em praça pública contra policial com subtração de arma) e a participação de três agentes justificaram, nos termos da jurisprudência e da Súmula 443/STJ, a exasperação da pena dentro da discricionariedade admissível.

Parties
Agravante: ALAN VITOR MARQUES DA SILVA; Instituição Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu/apelante: ANDRÉ LEANDRO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incidente De Insanidade Mental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 443/stj, Concurso De Agentes, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Incidente De Insanidade Mental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 443/stj Concurso De Agentes Pena Base

Case Brief

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Parties

ALAN VITOR MARQUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Instituição Recorrida

ANDRÉ LEANDRO DOS SANTOS GOMES

Corréu/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 157, §2º, II, do CP
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 majoração na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base e para a majoração na terceira fase: o modus operandi (crime diurno em praça pública contra policial com subtração de arma) e a participação de três agentes justificaram, nos termos da jurisprudência e da Súmula 443/STJ, a exasperação da pena dentro da discricionariedade admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se