AREsp 2772639 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias e as consequências do crime, pois a vítima mudou de residência por temor (consequência) e o réu se aproveitou da vulnerabilidade da vítima sob efeito de álcool (circunstância), o que demonstra reprovabilidade superior à do tipo penal e legitima a exasperação da pena-base; assim, não há ilegalidade e o agravo é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO NATANIEL OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

FLÁVIO NATANIEL OLIVEIRA MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para negativação das circunstâncias do crime
  2. 2 fundamentação idônea para negativação das consequências do crime
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias e as consequências do crime, pois a vítima mudou de residência por temor (consequência) e o réu se aproveitou da vulnerabilidade da vítima sob efeito de álcool (circunstância), o que demonstra reprovabilidade superior à do tipo penal e legitima a exasperação da pena-base; assim, não há ilegalidade e o agravo é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.