HC 957802 - DECISAO

HC 957802 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não se podendo utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; a aplicação da majorante pelo emprego de arma é compatível com a jurisprudência quando existem outros elementos de prova; a fração de 2/3 na terceira fase respeita o art. 68, parágrafo único; e a tese sobre detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO RENNAN ENÉAS FRAZÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1503726-16.2019.8.26.0268
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO RENNAN ENÉAS FRAZÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1503726-16.2019.8.26.0268

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo
  3. 3 aumento da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não se podendo utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; a aplicação da majorante pelo emprego de arma é compatível com a jurisprudência quando existem outros elementos de prova; a fração de 2/3 na terceira fase respeita o art. 68, parágrafo único; e a tese sobre detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se