HC 967625 - DECISAO

HC 967625 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária substitutiva do recurso ordinário; considerando a reincidência do paciente e circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação de regime inicial fechado está justificada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e não se mostrou socialmente recomendável substituir a pena por restritiva de direitos mesmo não sendo reincidência específica, diante de reincidência em crimes patrimoniais.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO LUCCHESI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência

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Parties

MARCO ANTONIO LUCCHESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos conforme art.44 do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária substitutiva do recurso ordinário; considerando a reincidência do paciente e circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação de regime inicial fechado está justificada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e não se mostrou socialmente recomendável substituir a pena por restritiva de direitos mesmo não sendo reincidência específica, diante de reincidência em crimes patrimoniais.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se