HC 961642 - DECISAO

HC 961642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, sendo a elevação da pena-base amparada em circunstâncias concretas e dentro do juízo discricionário permitido ao julgador.

Parties
Paciente: JOSÉ DIOGO SOUZA FÉLIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Exasperação Da Pena Base Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ DIOGO SOUZA FÉLIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, sendo a elevação da pena-base amparada em circunstâncias concretas e dentro do juízo discricionário permitido ao julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.