REsp 2165735 - ACORDAO

REsp 2165735 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou fundamentos aptos a afastar a aplicação da Súmula 231/STJ, que permanece válida e impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada e o julgamento do REsp 1.869.764/MS.

Parties
Agravante: RAPHAEL DE ARAUJO PALHETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Incidência De Circunstância Atenuante, Sobrestamento E Incidente De Cancelamento Do Enunciado Sumular
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Incidência De Circunstância Atenuante Sobrestamento E Incidente De Cancelamento Do Enunciado Sumular

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE ARAUJO PALHETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou fundamentos aptos a afastar a aplicação da Súmula 231/STJ, que permanece válida e impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada e o julgamento do REsp 1.869.764/MS.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.