HC 973695 - DECISAO

HC 973695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente em substituição ao recurso próprio e não se identificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de reconhecimento de plano; as questões suscitadas (dosimetria e continuidade delitiva) demandariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do remédio, sendo cabível o controle apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MARCELO MAURÍCIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Consequências Do Crime, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material Consequências Do Crime +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

MARCELO MAURÍCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria do homicídio tentado
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre homicídio consumado e tentado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente em substituição ao recurso próprio e não se identificou manifesta ilegalidade ou abuso de poder passível de reconhecimento de plano; as questões suscitadas (dosimetria e continuidade delitiva) demandariam reexame fático-probatório vedado na via estreita do remédio, sendo cabível o controle apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.