HC 955520 - DECISAO

HC 955520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reanálise de pontos da dosimetria e do concurso de crimes que não foram debatidos ou impugnados na instância ordinária (supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; ademais, o Tribunal de origem já reviu de ofício a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal, afastando a possibilidade de provimento no writ.

Parties
Paciente: MARCUS AURELIO DA SILVA ALBUQUERQUE JUNIOR; Apelante (co Réu Na Apelação): EMERSON VASCONCELOS RAMOS; Apelante (co Réu Na Apelação): MARCOS AURÉLIO DA SILVA ALBUQUERQUE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes (formal X Material), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Autoridade Jurisdicional E Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes (formal X Material) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Autoridade Jurisdicional E Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MARCUS AURELIO DA SILVA ALBUQUERQUE JUNIOR

Paciente

EMERSON VASCONCELOS RAMOS

Apelante (co Réu Na Apelação)

MARCOS AURÉLIO DA SILVA ALBUQUERQUE JÚNIOR

Apelante (co Réu Na Apelação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena na terceira fase
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e demais vetores do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação do concurso formal versus concurso material entre crimes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reanálise de pontos da dosimetria e do concurso de crimes que não foram debatidos ou impugnados na instância ordinária (supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; ademais, o Tribunal de origem já reviu de ofício a dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal, afastando a possibilidade de provimento no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido