HC 961645 - DECISAO

HC 961645 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (aplicação de 1/3 com fundamento apenas no número de majorantes), concede-se a ordem de ofício para reduzir a fração das majorantes para 1/6, recalculando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 40, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 40, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

BRUNO EDUARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior ao mínimo das majorantes do art. 40 da Lei de Drogas
  3. 3 recalculo da pena por aplicação inadequada da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria (aplicação de 1/3 com fundamento apenas no número de majorantes), concede-se a ordem de ofício para reduzir a fração das majorantes para 1/6, recalculando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão.