HC 831845 - DECISAO

HC 831845 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, estando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar pedido revisional sobre acórdão transitado em julgado; a controvérsia sobre dosimetria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

ANDERSON JOSE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal, estando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar pedido revisional sobre acórdão transitado em julgado; a controvérsia sobre dosimetria demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.