HC 961559 - DECISAO

HC 961559 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria pelo Tribunal de origem: em recurso exclusivo da defesa o Tribunal afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem reduzir proporcionalmente o incremento aplicado à pena-base, o que configura reformatio in pejus. Pela jurisprudência consolidada (Tema n. 1.214 e precedentes citados) impõe-se a redução proporcional da pena-base; assim, a ordem foi concedida de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para redimensionar a pena do paciente.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente por ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Bis in Idem, Redução Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Bis in Idem +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário diante de ilegalidade flagrante na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus quando tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, agrava qualitativamente a pena-base
  3. 3 necessidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria pelo Tribunal de origem: em recurso exclusivo da defesa o Tribunal afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença sem reduzir proporcionalmente o incremento aplicado à pena-base, o que configura reformatio in pejus. Pela jurisprudência consolidada (Tema n. 1.214 e precedentes citados) impõe-se a redução proporcional da pena-base; assim, a ordem foi concedida de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para redimensionar a pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente por ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau.