AREsp 1869693 - DECISAO

AREsp 1869693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias contaram com fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a revisão da dosimetria em recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento de discricionariedade motivada do julgador observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: CARLOS EDUARDO MATIAS DA COSTA; Réu: TÚLIO DAVIH MARTINS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento), Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 59 Do Código Penal, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 59 Do Código Penal Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLOS EDUARDO MATIAS DA COSTA

Réu

TÚLIO DAVIH MARTINS DE SIQUEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento), Com Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve contrariedade ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Se é possível revisão da dosimetria em recurso especial sem flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Se houve bis in idem ao considerar qualificadora e circunstância judicial concomitantemente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias contaram com fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a revisão da dosimetria em recurso especial; manteve-se, assim, o entendimento de discricionariedade motivada do julgador observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se.