HC 979780 - DECISAO

HC 979780 - DECISAO

Constatei ilegalidade flagrante na negativa da atenuante da confissão porque a confissão foi utilizada como elemento de convicção; aplicando a Súmula 545 do STJ, reconheci a atenuante e promovi a compensação com a agravante da reincidência, recalculando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado, porquanto a exasperação da pena-base restou fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIS FERREIRA JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de GUILHERME LUIS FERREIRA JESUS.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIS FERREIRA JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 aumento da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatei ilegalidade flagrante na negativa da atenuante da confissão porque a confissão foi utilizada como elemento de convicção; aplicando a Súmula 545 do STJ, reconheci a atenuante e promovi a compensação com a agravante da reincidência, recalculando a dosimetria e fixando a pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado, porquanto a exasperação da pena-base restou fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de GUILHERME LUIS FERREIRA JESUS.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de GUILHERME LUIS FERREIRA JESUS, para redimensionar sua pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.