HC 976316 - DECISAO

HC 976316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se evidenciou constrangimento ilegal ou flagrante teratologia: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea tanto a exasperação da pena-base quanto a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68 do CP e com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não há fundamento para intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: THOMAS JEFFERSON PEREIRA AMADOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º A), Art. 68 Do Código Penal (cumulação De Aumentos), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §§ 2º E 2º A) Art. 68 Do Código Penal (cumulação De Aumentos) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

THOMAS JEFFERSON PEREIRA AMADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase e interpretação do art. 68 do CP
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e porque não se evidenciou constrangimento ilegal ou flagrante teratologia: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea tanto a exasperação da pena-base quanto a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68 do CP e com a jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não há fundamento para intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.